O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a ex-prefeita de Iguatemi e atual vice-prefeita, Dra Patrícia, devolva aos cofres públicos o valor de R$ 776,4 mil, além do pagamento de multa. A decisão foi unânime e segue o voto do conselheiro relator Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
O ressarcimento refere-se a pagamentos irregulares realizados à empresa Marcelo Balduíno – Advocacia S.S, contratada sem licitação para prestar serviços de consultoria jurídica. Embora a contratação tenha sido classificada como de natureza singular, o TCE apontou diversas falhas na execução do contrato e nos seus aditivos.
A equipe técnica identificou diversas falhas na execução financeira do contrato, como a ausência de documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa, a inexistência de comprovantes de que os serviços foram prestados e a falta de controle sobre os pagamentos realizados.
