A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, executa de forma contínua as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). As atividades integram a rede de proteção social e garantem atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
No município, o trabalho ocorre no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e inclui acompanhamento de denúncias, identificação de casos, encaminhamentos necessários, proteção às famílias e responsabilização dos envolvidos.
As ações são desenvolvidas durante todo o ano e, em junho, são intensificadas com a campanha nacional de enfrentamento ao trabalho infantil. Em 2025, o município realizou palestras, rodas de conversa, mobilizações sociais e atividades informativas, com participação da comunidade e apoio da rede de proteção.
O AEPETI integra o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. O programa atua na prevenção de situações de risco, na garantia de direitos e no atendimento a crianças e adolescentes.
De acordo com a legislação, é considerado trabalho infantil toda atividade econômica ou de sobrevivência realizada por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. Também é proibida a participação de menores de 18 anos nas chamadas piores formas de trabalho infantil, previstas na Lista TIP (Decreto nº 6.481/2008), que abrange atividades perigosas, insalubres ou degradantes.
Criado em 1996 e incorporado ao SUAS em 2013, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) passou a ser intersetorial e articulado com outras políticas públicas. As AEPETI reforçam essa atuação com estratégias de prevenção, atendimento, mobilização e responsabilização.
