O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um procedimento administrativo para verificar se o município de Ladário adotou políticas públicas contra o trabalho infantil.
O objetivo é apurar se a prefeitura tem ações voltadas à erradicação do trabalho infantil, à profissionalização de adolescentes e também à qualificação e inclusão de pais ou responsáveis no mercado de trabalho. A intenção é garantir renda às famílias mais pobres.
A medida se baseia no que determina a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbem o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também está proibido trabalho perigoso, noturno ou insalubre para menores de 18 anos.
O MPMS determinou que a Prefeitura de Ladário informe, no prazo de 15 dias úteis, se existem políticas públicas sobre o tema. Caso não haja, o município deverá dizer se há alguma providência em andamento para a criação dessas ações, enviando um relatório completo ao Ministério Público.
