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Justiça mantém multa contra vereador de Santa Rita do Pardo por farra em diárias pagas pela Câmara

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) manteve a decisão que determinou multa de R$ 126 mil pagos em diárias consideradas irregulares na gestão do vereador Rui Fernandes Castelo Branco (PSD), então como presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Rio Pardo. Hoje ele é primeiro-secretário da Casa de Leis.

O vereador solicitou revisão, com efeito suspensivo da decisão, sustentando ter seguido a legislação vigente. Para pedir a revisão, ele alegou prejuízo irreparável porque terá que devolver o valor e pontuou que teve o registro impugnado pelo Ministério Público Eleitoral por conta desta condenação.

Os conselheiros negaram, por entenderem que o vereador não apresentou nenhum documento novo que justificasse a revisão da decisão anterior.

 

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