Uma Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28) pelo Ministério da Agricultura revoga a exigência de marcação da data de validade na casca de ovos. A norma entraria em vigência no dia 5 de março.
A bancada do Novo na Câmara dos Deputados apresentou projeto de decreto legislativo para suspender a portaria do ministério, alegando que ela feria os princípios de liberdade econômica.
O objetivo é debater melhor com a sociedade civil e com o setor produtivo a oportunidade e a conveniência da implantação.
Críticos da medida apontavam o risco de que ela aumentasse os custos e tirasse do mercado pequenos produtores, com dificuldades de se adequar à exigência, em um momento de alta no preço dos ovos.
