A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e impõe novas barreiras ao acesso ao aborto legal em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A votação dividiu a bancada de Mato Grosso do Sul. Votaram a favor do projeto Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto” Pereira (PSDB). Manifestaram-se contra Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). O deputado Vander Loubet (PT) optou pela abstenção.
A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro no sistema público de saúde.
O texto aprovado na Câmara contesta trechos da resolução que dispensam a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais para o atendimento e interrupção da gravidez, em situações de suspeita de violência sexual dentro da família.
Para os autores do PDL, o conselho teria extrapolado suas atribuições, contrariando o Código Penal, que prevê que os responsáveis legais devem ser consultados por se tratar de menores de idade. Também foi criticado o trecho que classifica como conduta discriminatória — e não objeção de consciência — o ato de médicos que se recusarem a realizar o aborto por duvidarem da palavra da vítima.
