O STJ (Superior Tribunal de Justiça) recebeu em 2024 ao menos 384 processos relacionados a pedidos de habeas corpus para cultivo caseiro de Cannabis para fins medicinais. O número é o maior dos últimos quatro anos e representa um aumento de 2.158% em relação a 2020, quando ao menos 17 ações do tipo chegaram ao STJ, de acordo com o tribunal.
O habeas corpus para cultivo caseiro de Cannabis é uma medida judicial que protege o beneficiado contra uma eventual sanção criminal, evitando que ele seja preso ou tenha suas plantas apreendidas após uma denúncia, por exemplo.
Para importar o óleo também é necessária uma autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), processo que pode ser demorado. Em 2024, a agência recebeu 167.337 pedidos de autorização, número que vem crescendo ao longo dos anos. Em 2015, quando o CBD foi retirado da lista de substâncias proibidas, foram registradas apenas 850 solicitações.
A maconha tem estado cada vez mais presente nos debates públicos no Brasil. Em junho do ano passado, após nove anos de um julgamento arrastado, o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo um limite de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis.
Essa decisão, contudo, não garante automaticamente o direito ao cultivo para fins medicinais.
