O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Sborowski Pollon (PL-MS), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação que aprovou, em regime de urgência e por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, também chamado de “PL da Adultização” aguarda análise do Senado.
Na ação, Pollon argumenta que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria agido de forma arbitrária ao aprovar o regime de urgência sem votação nominal, apesar dos pedidos dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Mauricio Marcon (Podemos-RS). Ele afirma que, durante a sessão de 19 de agosto, Motta encerrou as discussões e aprovou o requerimento sem permitir debate em plenário.
No pedido, Pollon solicita que o STF anule a aprovação do regime de urgência, bem como os atos legislativos subsequentes, e que seja criada uma comissão especial para analisar o projeto, seguindo o rito regimental.
O relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, determinou que Hugo Motta preste esclarecimentos no prazo de 10 dias sobre o processo de aprovação do requerimento de urgência. Ele também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que, se considerar necessário, se manifeste sobre o caso.
Após a apresentação das informações, os autos devem retornar ao gabinete do relator para análise do pedido de liminar. O processo segue em andamento no STF.
