A Prefeitura de Bandeirantes inicia nesta sexta-feira (25) o Programa de Transação Tributária, que permitirá aos contribuintes negociarem suas dívidas com o município em condições especiais. O edital com todas as regras será publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial.
A iniciativa, coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), abrange dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, alvarás e taxas. Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e podem ser negociados por pessoas físicas e jurídicas.
Os descontos podem chegar a 80% sobre encargos legais em caso de pagamento à vista, e o parcelamento pode ser feito em até 60 meses. Os contribuintes interessados devem comparecer à sede da PGM, localizada na Rua Arthur Bernardes, 300 – Centro, no período de 25 de abril a 30 de junho, das 7h às 11h e das 13h às 16h. Também é possível enviar a documentação pelo e-mail: pgm.bandeirantes.ms@gmail.com.
Condições de pagamento
À vista
80% de desconto sobre encargos legais
Redução de até 40% nos honorários advocatícios
Parcelado
Até 6 parcelas: até 60% de desconto nos juros e multa, com redução de até 30% nos honorários
Até 12 parcelas: até 40% de desconto nos juros e multa, com redução de até 20% nos honorários
Até 24 parcelas: até 20% de desconto nos juros e multa, com redução de até 10% nos honorários
Além disso, haverá isenção total de honorários advocatícios para créditos de até R$ 500 por contribuinte, parcelados em até 6 vezes, com redução de até 60% nos encargos.
