De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 86/2025, que estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, entra em segunda discussão na Assembleia Legislativa.
Atualmente a legislação dos servidores públicos não abrange as mulheres que sofreram perda gestacional, “sendo essa uma questão social de fundamental importância para as servidoras públicas estaduais”, defende o Executivo.
A mesma proposta acrescenta ao estatuto do servidor todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019
O texto ajusta ainda a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores.
Outro ponto é a criação de um quadro de cargos em comissão na Ageprev (Agência de Previdência Social), para atender às suas necessidades específicas, com o objetivo de instituir novas diretorias na estrutura organizacional da entidade.
