Subordinada à prefeita de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) defendeu que a Justiça livre Adriane Lopes (PP) das multas de trânsito por avanço de sinal vermelho e transitar no corredor do transporte coletivo. Apesar dela ter perdido do prazo de 30 dias, como determina o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão municipal defende que os pontos vão para a carteira do motorista Antônio Carlos Moreira da Rocha Júnior.
Conforme manifestação protocolada na última quarta-feira (16), pelo procurador-chefe da Agetran, Alexandre Souza Moreira, e pela assessora jurídica, Michelly Brunning, a prefeita tem o direito de transferir as multas judicialmente. Moreira e Michelly pedem que o juiz acate o pedido de Adriane e transfira as infrações para o motorista, que reside em Iguatemi (MS).
A Agetran pede ainda o julgamento rápido e sem realização de audiência de instrução e julgamento. “Importa dizer que a Requerida AGETRAN, não comparecerá à audiência designada, pois não lhe é dado o direito de conciliar, já que a lide versa sobre direitos públicos indisponíveis e inexiste na legislação disposição autorizando a transação, no caso”, ponderaram.
A Agetran alegou que a pontuação cabe ao Detran e só é responsável por realizar as transferências dos pontos. O juiz José Henrique Kaster Franco, da 6ª Vara do Juizado Especial Fazenda Pública, concedeu liminar para suspender as multas de trânsito aplicadas à prefeita de Campo Grande.
Agora, a Justiça vai analisar o mérito do pedido. Por enquanto, as multas estão suspensas.
