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Prefeitura de Campo Grande veta projeto de lei que garantia ar-condicionado nos ônibus

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou totalmente o projeto de lei que obrigava a instalação de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte coletivo da cidade. A decisão foi publicada em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), número 7.995.

O projeto, identificado como Lei 11.636/25, havia sido aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal. Apenas Marquinhos Trad (PDT), Delei Pinheiro (PP) e Otávio Trad (PSD) votaram contra a proposta.

Na justificativa do veto, a Prefeitura alegou que o texto aprovado invade competência do Poder Executivo. Segundo o comunicado, “a minuta apresentada não reúne as condições imprescindíveis à sua conversão em lei, impondo-se, em consequência, o seu veto total, uma vez que invade matéria de competência privativa do Executivo, ou seja, atos de gestão deste município”.

A Prefeitura também argumentou que o projeto interfere nos contratos de concessão do transporte coletivo já vigentes. Segundo o texto, a medida obrigaria alterações contratuais que não estavam previstas na licitação original, gerando impacto financeiro e custos adicionais.

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