Tramita na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe Dourado.
A matéria altera a Lei 5.321, de 10 de janeiro de 2019, ficando vedado qualquer manejo da espécie salminus brasiliensis ou salminus maxillosus no Estado de Mato Grosso do Sul até 31 de março de 2027- ressalvada a modalidade “pesque e solte”, o consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro.
O projeto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
