TCE encaminha para Assembleia Legislativa projeto de lei que garante reajuste salarial de conselheiros e procuradores

O Tribunal de Contas do Estado encaminhou para Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajuste de salário de conselheiros e procuradores.

O envio ocorre depois que o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes questionou, na Justiça, o reajuste salarial.

O advogado acusou conselheiros, auditores substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas de ganharem reajuste por meio da Resolução nº 183/2023, com salário de R$ 41,8 mil a partir de fevereiro.

Ocorre que o reajuste para os conselheiros só é permitido por aprovação na Assembleia Legislativa, o que não aconteceu.