Uma decisão que impacta diretamente o bolso dos contribuintes de Campo Grande movimentou o cenário político e jurídico nesta semana. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Pavan Neto, derrubou a cobrança da taxa do lixo que havia elevado o valor do IPTU em 2026 — medida que, horas antes, havia sido mantida pelos vereadores da Capital.
Ao negar o recurso da Prefeitura, Pavan confirmou a decisão do juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinando que o reajuste do imposto siga apenas a correção pelo IPCA-e. Com isso, o município terá que emitir novos carnês e redefinir os prazos de pagamento em até 30 dias.
A administração municipal alegou que a suspensão poderia gerar um rombo de aproximadamente R$ 800 milhões nos cofres públicos. A previsão era arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com o IPTU neste ano, mas, até o momento, apenas R$ 197 milhões haviam sido recolhidos.
Falta de lei comprometeu cobrança
Na decisão, o presidente do TJMS destacou que a Prefeitura não publicou decretos específicos para alterar a base de cálculo do IPTU e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos — falha que compromete a validade das mudanças.
“Havia necessidade de lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo Municipal e amplamente discutida pela população, para possibilitar a alteração da base de cálculo e dos valores pagos pelo contribuinte”, pontuou o desembargador.
Mesmo que o mandado de segurança apresentado pela OAB-MS não tratasse diretamente da taxa do lixo, o magistrado considerou a cobrança no parecer por estar vinculada ao carnê do IPTU.
Câmara manteve veto — mas Justiça prevalece
Na manhã de terça-feira (10), os vereadores chegaram a manter o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que pretendia rever a taxa do lixo e baratear o imposto. Para derrubar o veto, seriam necessários 15 votos; porém, apenas 14 parlamentares foram favoráveis. Sete votaram pela manutenção e seis se ausentaram — fator decisivo para o resultado.
Apesar do posicionamento do Legislativo, a determinação judicial se sobrepõe, obrigando o município a revisar as cobranças.
Prazos e pagamento
A Prefeitura confirmou a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU à vista e da segunda parcela para 12 de fevereiro. O decreto nº 16.534/2026 oficializa a medida e mantém as demais datas de vencimento.
Contribuintes que optarem pelo pagamento integral até o prazo garantem 10% de desconto.
