A Câmara Municipal de Terenos realizou nesta quinta-feira (23) uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Ordinário nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta foi aprovada em regime de urgência especial e altera a Lei Municipal nº 1.393, de 1º de setembro de 2023, que trata da doação de lotes pertencentes ao município para programas habitacionais de interesse social.
O Projeto de Lei nº 034/2025 tem como objetivo adequar a legislação vigente, autorizando a doação dos terrenos à Entidade Organizadora vencedora do certame público, responsável pela construção das unidades habitacionais. Após a conclusão das obras, as moradias serão transferidas gratuitamente às famílias previamente selecionadas pelos programas de habitação social.
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito municipal interino, Arlindo Landolfi Filho, a alteração visa garantir agilidade, segurança jurídica e conformidade técnica com os programas habitacionais nas esferas federal, estadual e municipal, especialmente com o Programa Minha Casa, Minha Vida.
A nova redação da Lei nº 1.393 especifica 50 lotes localizados na quadra 11, devidamente identificados por matrícula, que serão destinados à execução do projeto habitacional. O texto também assegura:
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Isenção tributária permanente (ITBI, IPTU e ITCD) para as transferências realizadas;
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Isenção de taxas municipais relacionadas à construção e habite-se;
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Proibição de uso dos imóveis como garantia ou para fins comerciais;
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Obrigação da Entidade Organizadora de doar as moradias prontas aos beneficiários finais, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio público.
O projeto ainda autoriza o envio do instrumento legal à Caixa Econômica Federal (CEF), para análise e compatibilização com os critérios técnicos exigidos nos programas de financiamento habitacional.
