O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), realiza nos dias 23 e 24 de outubro, em Campo Grande, o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
O evento acontece no Senac Hub Academy e reúne técnicos fazendários e representantes de procuradorias estaduais de mais de 20 unidades da Federação, com o objetivo de fomentar a troca de boas práticas, fortalecer a inteligência fiscal e debater os novos contornos jurídicos e operacionais do tributo diante da Reforma Tributária.
A iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted.
ITCD em destaque na agenda fiscal nacional
Conhecido em alguns estados como ITCMD, o imposto incide sobre transferências gratuitas de bens e direitos, como heranças e doações. O tema ganha relevância com o avanço da Reforma Tributária e a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que redefine a sistemática do tributo e amplia sua importância na composição das receitas estaduais.
“O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma”, destaca o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também preside o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e o Comitê Gestor do IBS.
Presença de especialistas e temas estratégicos
Entre os palestrantes, está Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, que coordenou grupos técnicos da regulamentação da reforma sobre o consumo. Referência nacional em planejamento tributário internacional, Loria vai abordar os limites entre o planejamento lícito e a evasão fiscal no âmbito do ITCD, com foco nas estruturas patrimoniais complexas, como trusts, fundações e PICs (private investment companies).
A programação do seminário inclui painéis sobre:
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Planejamento tributário e estruturas internacionais;
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Avaliação de empresas e imóveis;
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Uso de tecnologias e dados na seleção de alvos fiscais;
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Impactos jurídicos e legislativos do PLP 108/2024, com participação da Procuradoria-Geral do Estado de MS.
Modernização fiscal e cooperação entre estados
“Mato Grosso do Sul mais uma vez se coloca na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal. O seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária técnica, colaborativa e preparada para os desafios do novo modelo tributário nacional”, pontua o secretário Flávio César.
Além de abordar aspectos técnicos e jurídicos, o evento reforça o papel dos estados na construção de uma administração tributária moderna, digital e orientada por dados, baseada em transparência, equidade e eficiência fiscal.
O seminário simboliza o esforço conjunto das administrações estaduais para aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e controle, fortalecendo a sustentabilidade financeira dos entes federativos e a efetividade das políticas públicas.
A programação completa pode ser conferida no portal da Escola de Governo de Mato Grosso do Sul:
🔗 https://www.cursos.ms.gov.br/EscolaGov/Home/DetalhesEvento/3692
