Governo de MS regulamenta negociação de dívidas com descontos e parcelamento de até 145 vezes

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou um decreto que regulamenta as regras para a negociação de dívidas com o Estado. A medida permite que pessoas físicas e empresas regularizem débitos inscritos em dívida ativa com descontos e parcelamento facilitado.

A proposta segue o modelo de transação tributária, já adotado em outros estados e pelo Governo Federal. Ela será conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS).

Podem ser negociadas dívidas:

Tributárias, como:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor)
Não tributárias, como:
- Multas administrativas
- Taxas e outras dívidas inscritas em dívida ativa

A negociação pode ser feita de duas formas:

Por adesão – com regras gerais estabelecidas pelo Estado
Por proposta individual – quando o contribuinte apresenta sua própria proposta de acordo

Os débitos serão classificados conforme a chance de recuperação:

Tipo de crédito	Desconto máximo à vista	Desconto máximo parcelado	Parcelamento
Recuperável	Sem desconto	Sem desconto	Até 72x (demais dívidas) / Até 60x (ICMS)
Difícil recuperação	Até 60%	Até 50%	Até 100 parcelas
Irrecuperável	Até 75%	Até 65%	Até 120 parcelas

Quem estiver em situação econômica mais difícil terá condições melhores. Exemplos:

MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte
Pessoas físicas
Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência

Nesses casos:

Parcelamento pode chegar a 145 vezes
Descontos podem atingir 70% do valor total da dívida

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou que a regulamentação representa um avanço na relação entre Estado e contribuinte:

“A transação tributária é uma ferramenta moderna que permite ao Estado recuperar créditos de forma eficiente, ao mesmo tempo em que oferece ao contribuinte condições reais para regularizar sua situação fiscal”.

Ela ressaltou ainda que a medida: