O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, deu o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Campo Grande e a Afecetur (Associação da Feira Central) apresentem o projeto final de adequação da Feira Central às normas de acessibilidade.
A medida foi definida em reunião conduzida pela promotora de Justiça Paula Volpe, com participação de representantes da Afecetur, secretários municipais e técnicos de engenharia e arquitetura. A decisão marca mais um avanço no Inquérito Civil, instaurado para apurar denúncias de práticas discriminatórias e de falhas estruturais que dificultam o acesso de pessoas com deficiência ao espaço público e a eventos culturais realizados no local, como o Festival do Sobá.
Laudos técnicos apontaram a ausência de rampas, falta de assentos reservados, inexistência de cardápios em braille, carência de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e inadequações em boxes, bancas e banheiros. Apesar do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a Afecetur em 2017, a fiscalização revelou que parte das medidas ainda não foi implementada.
