A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Terenos publicou chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) com previsão estatutária para desenvolvimento de atividades culturais e sede no município há, no mínimo, dois anos, para executar a Feira de Economia Criativa de Terenos.
A iniciativa está alinhada à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que prevê descentralização e continuidade do financiamento à cultura, valorização da diversidade e universalização do acesso a bens culturais. O processo observa a Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), a Lei nº 13.019/2016 (Marco Regulatório das Organizações sem Fins Lucrativos – MROSC), o Decreto Estadual nº 14.494/2016, a Lei Estadual nº 5.060/2017, a Lei Estadual nº 5.148/2017, a Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e, de forma subsidiária, a Lei Federal nº 14.903/2024.
